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quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020

JUSTIÇA CONDENA A PREFEITURA DE MONTES CLAROS A PAGAR AO SAMU DÍVIDA DE R$ 481 MIL

MONTES CLAROS (por Girleno Alencar) – A juíza Rozana Silqueira da Paixão, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Montes Claros, condenou a Prefeitura de Montes Claros a pagar R$481.346,95 devidamente corrigidos, além das parcelas vencidas da dívida com o  Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (CISRUN), que administra o SAMU no Norte de Minas, em sentença proferida no dia 31 de janeiro.
A causa da ação é que em reunião realizada no final do ano de 2016, foi deliberado, por maioria, um aumento do repasse pelos municípios integrantes do consórcio, tendo sido acordado que o Município de Montes Claros passaria a ser responsável a repassar o valor per capita de R$0,25, levando-se em consideração a base de dados do IBGE.
Porém, a Prefeitura se recusa a cumpri-la, o que afeta o equilíbrio do consórcio e a prestação dos serviços públicos respectivos. O município de Montes Claros nega que tenha a obrigação de repassar ao CISRUN os valores cobrados e salienta que o entendimento contrário implicaria na prática de ato de improbidade administrativa e violação à lei de responsabilidade fiscal. Alega, ainda, que o CISRUN não teria comprovado os fatos narrados e pediu que o consórcio seja condenado nas penas pela litigância de má-fé. 
Na sua sentença, a juíza acrescenta que os consórcios decorrem de ajustes, de natureza cooperativa, firmados entre entidades administrativas, que concorrem para a realização de objetivos comuns, com o intuito de atender o interesse público. Cita que o município de Montes Claros, ajustou, com outros municípios, o termo de Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (CISRUN), sendo que, foi previsto o repasse mensal inicial de R$0,13 per capita para a organização do sistema dentro da área de jurisdição dos municípios consorciados.
Contudo, em assembleia, foi aprovado pela maioria dos presentes, que o repasse passaria a ser de R$0,25 e Montes Claros não tem efetuado os repasses com base no valor indicado, ao argumento de que se o fizesse incorreria em ato de improbidade administrativa, bem como violaria a lei de responsabilidade fiscal. A juíza salienta que se verifica que não foram assinados os contratos pelo qual o município de Montes Claros se comprometeria aumentar o valor dos repasses e que o representante do município não anuiu com a majoração dos repasses.
Ela destaca que, “contudo, os serviços de saúde, relacionados à urgência e a emergência, foram prestados, consoante o contratado pelo réu. Há nos autos, inclusive, prova testemunhal, na qual restou esclarecido que “são realizados em média 4.000 atendimentos mensais na região do Norte de Minas, sendo que em Montes Claros são promovidos de 1.400 a 1.600 atendimentos mensais. Acrescento ainda que, a Assembleia foi realizada regularmente, nos termos do art. 14 e 15 do Estatuto, foi respeitado o quórum exigido e publicado o edital de convocação em imprensa oficial”. Além disso, consta da Ata da Assembleia Geral extraordinária que há no município de Montes Claros Unidades de Suporte Avançado (USA), o que, como discutido na sessão, ensejaria o repasse a maior pelo Município, inexistindo, qualquer ilegalidade aparente na majoração”.
A juíza afirma que devem ser afastadas a alegações de que o repasse do novo valor resultaria em improbidade administrativa uma vez que não há dolo, tampouco danos ao erário e os serviços foram efetivamente prestados. “Dessa forma, não merece prosperar a alegação de que o requerido não tem obrigação de repassar ao consórcio o valor definido em Assembleia, uma vez que o acervo probatório dos autos indica que o serviço foi regularmente prestado, além de o aumento ter sido fixado conforme os preceitos legais, de acordo com a maioria dos participantes do consórcio, em assembleia realizada para esta finalidade, conforme estampado nos autos”. (Fonte: jornal Gazeta Norte Mineiro, 5 de fevereiro de 2020)

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VÍDEO SOBRE A REPRESENTATIVIDADE E REALIZAÇÕES DO SINDICATO RURAL DE JANAÚBA

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Vídeo sobre as realizações e representatividade do Sindicato dos Produtores Rurais de Janaúba, gestão do presidente José Aparecido Mendes.

34ª EXPÔJANAÚBA 2015 VÍDEO COM O RESUMO DO QUE ACONTECEU - 29 de maio a 7 de junho 2015

34ª EXPÔJANAÚBA: José Aparecido Mendes, presidente do Sindicato Rural de Janaúba

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VÍDEO SOBRE A 33ª EXPÔJANAÚBA 2014

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Vídeo referente à 33ª ExpôJanaúba realizada no período de 30 de maio a 8 de junho de 2014. Produção: Assessoria de Imprensa do Sindicato dos Produtores Rurais de Janaúba-MG.

34ª EXPÔJANAÚBA - Reportagem da InterTV Grande Minas/Globo

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SINDICATO RURAL DE JANAÚBA COBRA APOIO DOS GOVERNOS

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ZÉ APARECIDO PEDE AO SECRETÁRIO ESTADUAL PAULO GUEDES QUE SE EMPENHE JUNTO AOS GOVERNOS DE MINAS E FEDERAL PARA SOCORRER O NORTE DE MINAS, PRINCIPALMENTE À AGROPECUÁRIA

33ª EXPÔJANAÚBA 2014 - AGRADECIMENTO DE ZÉ APARECIDO, PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL DE JANAÚBA

33ª EXPÔJANAÚBA 2014 - AGRADECIMENTO DE ZÉ APARECIDO, PRESIDENTE DO SINDICATO RURAL DE JANAÚBA
Produção da Assessoria de Imprensa e Marketing do Sindicato Rural de Janaúba. Montagem de Paulo Henrique Ribeiro. Áudio do Stúdio Fábrica do Áudio.

VÍDEO ENCERRAMENTO DA 33ª EXPÔJANAÚBA 2014

VÍDEO ENCERRAMENTO DA 33ª EXPÔJANAÚBA 2014
Pronunciamento de José Aparecido Mendes, presidente do Sindicato Rural de Janaúba, no término da 33ª ExpôJanaúba, no dia 8 de junho de 2014. Filmagem de OLiveira Júnior, Assessoria de Imprensa do Sindicato dos Produtores Rurais de Janaúba-MG

VÍDEO DA 32ª EXPÔJANAÚBA – de 30 de maio a 9 de junho de 2013

VÍDEO DA 32ª EXPÔJANAÚBA – de 30 de maio a 9 de junho de 2013
Acompanhe uma síntese do que aconteceu na 32ª ExpôJanaúba – Exposição Agropecuária Regional de Janaúba – ocorrida entre os dias 30 de maio e 9 de junho de 2013 numa realização do Sindicato dos Produtores Rurais de Janaúba. Vídeo produzido pela Assessoria de Imprensa do Sindicato dos Produtores Rurais de Janaúba-MG.

VÍDEO DA 31ª EXPÔJANAÚBA 2012

VÍDEO DA 31ª EXPÔJANAÚBA 2012
Vídeo da 31ª ExpôJanaúba, realizada de 1º a 10 de junho de 2012. Produzido pela assessoria do Sindicato dos Produtores Rurais de Janaúba.

33ª EXPÔJANAÚBA - SINDICATO RURAL DE JANAÚBA

33ª EXPÔJANAÚBA - SINDICATO RURAL DE JANAÚBA
33ª ExpôJanaúba, realização da diretoria 2013-2015, presidente José Aparecido Mendes Santos

VÍDEO DA 34ª EXPÔJANAÚBA 2015 - Realização do Sindicato dos Produtores Rurais de Janaúba

EM DEFESA DA ÁGUA - dupla Kaio Marques e Nataly

DESFILE CÍVICO JANAÚBA 2013 POLÍCIA MILITAR

DESFILE CÍVICO JANAÚBA 2013 POLÍCIA MILITAR
Desfile cívico realizado em Janaúba-MG com a participação do 51º Batalhão da Polícia Militar de Janaúba, dia 7 de setembro de 2013, na avenida do Comércio.

DESFILE CÍVICO JANAÚBA 2013 CORPO DE BOMBEIROS

DESFILE CÍVICO JANAÚBA 2013 CORPO DE BOMBEIROS
Desfile cívico realizado em Janaúba-MG com a participação do 6º Pelotão do Corpo de Bombeiros de Janaúba, dia 7 de setembro de 2013, na avenida do Comércio.

DESFILE CÍVICO JANAÚBA 2013 GUARDA MIRIM VETERANOS

DESFILE CÍVICO JANAÚBA 2013 GUARDA MIRIM VETERANOS
Desfile cívico realizado em Janaúba-MG com a participação dos veteranos da Guarda Mirim de Janaúba, dia 7 de setembro de 2013, na avenida do Comércio.

FANFARRA DA ESCOLA ESTADUAL RÔMULO SALES AZEVEDO DESFILE 2014

FANFARRA DA ESCOLA ESTADUAL RÔMULO SALES AZEVEDO DESFILE 2014
Apresentação da fanfarra da Escola Estadual Rômulo Sales de Azevedo, de Janaúba, no desfile cívico de 7 de setembro de 2014. Imagem do site do jornalista Oliveira Júnior.

34ª EXPÔJANAÚBA 2015: Huarrisson Antunes, o Bionicão, encerramento

34ª EXPÔJANAÚBA 2015: Huarrisson Antunes, o Bionicão, encerramento
34ª ExpôJanaúba: pronunciamento do vice-presidente do Sindicato Rural de Janaúba, Huarrisson Antunes Cangussu, o Bionicão, dia 07 de junho de 2015. Imagem do site do jornalista Oliveira Júnior

34ª EXPÔJANAÚBA 2015 Dimas Rodrigues, superintendente da Codevasf, encerramento.

34ª EXPÔJANAÚBA 2015 Dimas Rodrigues, superintendente da Codevasf, encerramento.
Encerramento da 34ª ExpôJanaúba. pronunciamento do superintendente da Codevasf em Minas, Dimas Rodrigues. Imagem do site do jornalista Oliveira Júnior

ELEIÇÃO 2016: PMDB E PT DEVEM FICAR JUNTOS NA ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE JANAÚBA

ELEIÇÃO 2016: PMDB E PT DEVEM FICAR JUNTOS NA ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE JANAÚBA
Os ex-prefeitos José Benedito, do PT, e Dimas Rodrigues, do PMDB, e o deputado e secretário estadual Paulo Guedes, do PT.