TRIBUNAL JULGARÁ LICITAÇÃO DE TÁXI EM JANAÚBA

Foto Oliveira Júnior
Táxi na rodoviária de Janaúba: situação desse transporte depende de posicionamento do Tribunal de Contas.

Promotoria questiona a “experiência” para taxistas

Licitação fixa 40 táxis para Janaúba

JANAÚBA (por Girleno Alencar) – Nesta terça-feira, 18 de abril, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) poderá julgar a denúncia de irregularidades na licitação para a concessão do serviço de táxi em Janaúba, referente ao edital de concorrência 001/2013. Na época, diante da razoabilidade das justificativas apresentadas pelo município, o TCEMG indeferiu o pedido de liminar de suspensão do certame. Porém, a unidade técnica concluiu que o edital da concorrência apresenta irregularidades, como prazo de 15 anos da permissão do serviço de táxi contrário ao ato normativo municipal.
Outro ponto considerado ilegal é o critério “experiência no exercício da atividade de motorista no sistema de transporte individual de táxi”, que fixou 20 pontos. A Promotoria de Justiça salienta que essa estipulação viola o critério de isonomia ao criar vantagem injustificada em favor daqueles que já exercem a atividade.
O Ministério Público alerta falha no edital, pois fixa a concessão de 40 permissões, sendo duas para portadores de necessidades especiais no município de Janaúba e que essa quantidade seria proporcional ao número de habitantes, sendo uma placa para 2.000 pessoas. Como o IBGE apontou o município com 70.041 habitantes, deveria licitar apenas 35 placas. (Fonte: Gazeta Norte Mineira)

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